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  • REORGANIZA A REDE MUNICIPAL DE CONSELHOS E REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: DACIO CAMPOS
    Data de Apresentação: 18/02/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/10/2000 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO EM 25/10/2000-DESPACHO PRESIDENCIA -
    Arquivo Permanente: Rolo 528
  • AUTORIZA O MUNÍCIPIO A CEDER IMÓVEL SOB A FORMA DE PER MISSÃO DE USO A TÍTULO PRECARIO AO CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL " JARDIM DAS PEDRAS ".

    Autoria: DACIO CAMPOS
    Data de Apresentação: 18/02/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Arquivo Permanente: Rolo 521