Projeto de Lei Complementar nº 25/1993
REORGANIZA A REDE MUNICIPAL DE CONSELHOS E REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 18/1993
AUTORIZA O MUNÍCIPIO A CEDER IMÓVEL SOB A FORMA DE PER MISSÃO DE USO A TÍTULO PRECARIO AO CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL " JARDIM DAS PEDRAS ".
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