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  • Projeto de Lei Complementar nº 77/1993

    DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
    Data de Apresentação: 27/05/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/10/2000 00:00:00: Retirado pelo autor
    RETIRADO - REQ.74629/2000. -
    Arquivo Permanente: Rolo 528