Projeto de Lei Complementar nº 607/1996
INTRODUZ NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL O ENSINO DA LÍNGUA INTERNACIONAL ESPERANTO E DÁ OTS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 577/1996
CONCEDE REDUÇÃO DE 30% VALORES IPTU AOS APOSETADOS QUE PREENCHEREM REQUISITOS DA PRESENTE LEI NÃO POSSUAM R.P. PESSOAL MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.
Projeto de Lei Complementar nº 566/1996
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A PROMOVER REPARCELAMENTO DO IPTU REFERENTES AO PRESENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
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