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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 580/96.-(GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE FISCALIZAM E POLICIAM O TRÂNSITO).

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 27/05/1997

Regime de Tramitação: Ordinário

Parecer de Comissão: CFOFCT nº 867/2003

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 17/07/2006 00:00:00: Prejudicado