Pesquisa de Matérias

Resultado: 1 matéria
  • REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 580/96.-(GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE FISCALIZAM E POLICIAM O TRÂNSITO).

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 27/05/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CFOFCT nº 867/2003
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 17/07/2006 00:00:00: Prejudicado
    PREJUDICADO PELA PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1249/01.- -
    Arquivo Permanente: Rolo 673