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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº52 DE 27/12/95 QUE INSTITUI ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL P/ FINS DA INCIDÊNCIA DO IPTU PROGRESSIVO.

    Autoria: DACIO CAMPOS
    Data de Apresentação: 23/12/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 06/02/2001 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO ATO/MESA 236/01- 06/02/01. -
    Arquivo Permanente: Rolo 570
  • AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: DACIO CAMPOS
    Data de Apresentação: 22/10/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CFOFCT nº 686/2002
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 17/09/2002 00:00:00: Negado
    Arquivo Permanente: Rolo 622
  • DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO MUNICPAL ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DOAÇÕES A CLUBES ESPORTIVOS AMADORES.

    Autoria: DACIO CAMPOS
    Data de Apresentação: 25/03/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 20/06/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/00, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.-ADIN Nº 116.579.0/2 PROCEDENTE - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 527