Projeto de Lei Complementar nº 182/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº52 DE 27/12/95 QUE INSTITUI ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL P/ FINS DA INCIDÊNCIA DO IPTU PROGRESSIVO.
Projeto de Lei Complementar nº 139/1997
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 43/1997
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO MUNICPAL ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DOAÇÕES A CLUBES ESPORTIVOS AMADORES.
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