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  • Projeto de Lei Complementar nº 106/1997

    DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ISSQN AS EMPRESAS QUE ADOTAREM ATLETAS AMADORES DENTRO DO PROGRAMA A QUE ALUDE A LEI 3747/80.-(CONVÊNIOS-CAMPANHA ADOTE UM ATLETA).

    Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
    Data de Apresentação: 12/08/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 26/11/1998 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 821 DE 29 DEZEMBRO 1998.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 506

  • Projeto de Lei Complementar nº 36/1997

    AUTORIZA A COHAB-RP A REPARCELAR NOS TERMOS DA PRESENTE LEI AS PRESTAÇÕES DO PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS - (SUBSTITUTIVO DO AUTOR).

    Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
    Data de Apresentação: 06/03/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 21/05/1998 00:00:00: Aprovado
    VETO TOTAL REJEITADO EM 27/08/98. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO