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  • Projeto de Lei Complementar nº 282/1998

    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIVIDADES NA RUA MARIA ADELAIDE MIRANDA PAIXÃO.

    Autoria: VICENTE SEIXAS
    Data de Apresentação: 15/09/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 17/09/1998 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº788/98 DE 16/10/1998.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 499

  • Projeto de Lei Complementar nº 230/1998

    ACRESCENTA NA TABELA II ANEXA A LEI 5685 NO ITEM S.2. 3.-SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - A ATIVIDADE: CURSOS LIVRES COM FORNECIMENTO MATERIAL DIDAT.-PEDAGOG.-CORRED.COML.-

    Autoria: VICENTE SEIXAS
    Data de Apresentação: 12/05/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 06/04/2000 00:00:00: Retirado pelo autor
    Arquivo Permanente: Rolo 521