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  • Projeto de Lei Complementar nº 275/1998

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO ( COMUTRAN ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: SILVIO MARTINS
    Data de Apresentação: 08/09/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 09/03/1999 00:00:00: Aprovado
    VETO TOTAL REJEITADO EM 20/05/99.- LEI COMPLEMENTAR Nº 874 DE 21 MAIO DE 1999.- ADIN Nº 69.503-0/0 - PROCEDENTE - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 511

  • Projeto de Lei Complementar nº 207/1998

    AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PISCINA DE USO RESTRITO NO RECUO DE 30 METROS PREVISTO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS ALTOS NAS AVENIDAS E MARGINAIS.

    Autoria: SILVIO MARTINS
    Data de Apresentação: 24/03/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 687/2002 , CAPHOSP nº 123/2001
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 15/12/2010 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO CONFORME RESOLUÇÃO N° 147, DE 08/12/2010. - -
    Arquivo Permanente: Rolo 622

  • Projeto de Lei Complementar nº 200/1998

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPL. Nº 122 DE 20 DE MAIO DE 1992.-(NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA).-

    Autoria: SILVIO MARTINS
    Data de Apresentação: 10/02/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 17/09/1998 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 791/98 DE 20/10/1998.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 499