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  • DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSERTOS DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS EM GERAL) NA TABELA ANEXA À LEI Nºª 5164, DE 30/10/1987.-(COMERCIO CONJS.HABITS.).

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 07/12/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 21/12/1999 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 964/00 DE 17 DE JANEIRO DE 2000.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 520
  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDDS.PRESTAÇÕES SERVIÇOS NA AV.VEREADOR MANIR CALIL ENTRE A AV. PROF.JOÃO FIUZA E RUA MOREIRA DE OLIVEIRA.

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 02/03/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/03/1999 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 855 DE 13 ABRIL 1999.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 510
  • INCLUI ATIVIDADE NA TABELA ANEXA A LEI Nº 5164 DE 30/10/87 NO ITEM C.1.1 - COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO (CORREDORES COMERCIAIS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS).

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 02/02/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/01/2005 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO EM 10/01/2005.- ATO DA MESA Nº 34/05-M.- -
    Arquivo Permanente: Rolo 676
  • Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 09/03/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário