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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PERÍMETRO I - ZONA DE EXPANSÃO URBANA I - BONFIM PAULISTA, CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1053/00 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 647/97), QUE SE REFERE AO ARTIGO 1º DA LEI 5218/88.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 8681/00, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE MESMO ARTIGO (COM REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 8841/00) E REVOGA ESTA ÚLTIMA LEI. (OCUPAÇÃO INDUSTRIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA ÁREA DA ANTIGA PEDREIRA SANTA LUZIA DE INTERESSE ESPECIAL E ECOLÓGICO, PARA SER TRANSFORMADA EM PARQUE ECOLÓGICO E ÁREA DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL O MORRO DA VITÓRIA.

PRORROGA O PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 670/97, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 825/99, 890/99 E 979/99 (REGULARIZAÇÃO CONSTRUÇÕES).

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE VÍDEOS NA RUA GARIBALDI, COMO ESPECIFICA.

INCLUI NA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 5685/90, NA COLUNA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O ITEM S.1.5 CONSTANTE DA TABELA II DA MESMA LEI (SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E FLATS).

AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CLÍNICA DE REPOUSO) EM LOCAL QUE ESPECIFICA.

PRORROGA O PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 670/97, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 825/99, 859/99, 890/99 E 979/00, (REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES), E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS REFERENTES A MULTAS A QUE SE REFEREM AS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 942/99 E 1013/00.-

ALTERA REDAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 5164/87(SALÃO COMUNITÁRIO).