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  • Projeto de Lei Complementar nº 816/2000

    PRORROGA POR MAIS 01 ANO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART.2º DA LEI COMPL.933/99, PARA CONTRATAÇÃO SERVIDORES P/FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTROLE DE VETORES, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

    Autoria: BARQUET MIGUEL
    Data de Apresentação: 21/11/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 23/11/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.142/00, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 532

  • Projeto de Lei Complementar nº 762/2000

    AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO EM MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: BARQUET MIGUEL
    Data de Apresentação: 14/09/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 28/11/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1141, DE 29/11/00. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 530

  • Projeto de Lei Complementar nº 694/2000

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR O TERRENO QUE ESPECIFICA AO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E ENSINO FUNDAMENTAL EGYDIO PEDRESCHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: BARQUET MIGUEL
    Data de Apresentação: 29/06/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 01/08/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.069/00, DE 29 DE AGOSTO DE 2000.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 527

  • Projeto de Lei Complementar nº 657/2000

    AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES LOTADOS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - SAMU.

    Autoria: BARQUET MIGUEL
    Data de Apresentação: 16/05/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 22/08/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1066, DE 23/08/2000. ADIN º 110.157.0/3 - PROCEDENTE - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 527