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  • Projeto de Lei Complementar nº 59/2001

    ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 5164/87.

    Autoria: WALTER GOMES
    Data de Apresentação: 10/05/2001
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 333/2001 , CCJR nº 480/2001
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 03/10/2002 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.415/2002, 11 DE DEZEMBRO DE 2002.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 622