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  • Projeto de Lei Complementar nº 263/2002

    AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS À RUA JORGE LOBATO, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: WALTER GOMES
    Data de Apresentação: 27/06/2002
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 27/12/2006 00:00:00: Prejudicado
    PREJUDICADO COM A APROVAÇÃO DO PLC Nº 367/06 EM 27/12/2006.- -
    Arquivo Permanente: Rolo 688

  • Projeto de Lei Complementar nº 205/2002

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE IMÓVEIS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.

    Autoria: WALTER GOMES
    Data de Apresentação: 26/02/2002
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 445/2002 , CCJR nº 770/2002
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 28/02/2002 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.328/2002, DE 08 DE MAIO DE 2002.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 622