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  • Projeto de Lei Complementar nº 414/2003

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 50 E ACRESCENTA OS INCISOS IV, V E VI AO MESMO ARTIGO, DA LEI 2415, DE 21 DEZEMBRO DE 1970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO-O AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    Autoria: DONIZETI ROSA
    Data de Apresentação: 03/04/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/01/2005 00:00:00: Arquivado

  • Projeto de Lei Complementar nº 413/2003

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 920, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. (ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES).

    Autoria: DONIZETI ROSA
    Data de Apresentação: 03/04/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/01/2005 00:00:00: Arquivado