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  • ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL, NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SUA PERIODICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: SILVIO MARTINS
    Data de Apresentação: 23/12/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 1230/2004 , CAPHOSP nº 187/2004 , CCJR nº 2041/2004
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/03/2004 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1669, DE 05/05/2004.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 646