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  • Projeto de Lei Complementar nº 713/2004

    REVOGA O INCISO "J", DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1534, DE 03/09/2003 (COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA).

    Autoria: NICANOR LOPES
    Data de Apresentação: 17/06/2004
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 09/03/2010 00:00:00: Retirado pelo autor
    Conforme despacho de n°013056/10 -
    Arquivo Permanente: Rolo 795