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  • Projeto de Lei Complementar nº 405/2006

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1887/05. (INSTITUI CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ISSQN -ADOTE UM ATLETA).

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 19/12/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 755/2006 , CCJR nº 1563/2006
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 21/12/2006 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2170, DE 07/03/07.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 701

  • Projeto de Lei Complementar nº 296/2006

    AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RUA CONDE AFONSO CELSO (ESCOLA).-

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 01/06/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 530/2006 , CAPHOSP nº 254/2006 , CCJR nº 1139/2006
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 08/06/2006 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2051, DE 17/07/06. - SILÊNCIO DO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 673

  • Projeto de Lei Complementar nº 267/2006

    DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VEDANDO A TERCEIRIZAÇÃO DO DAERP, CONFORME ESPECIFICA

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 02/05/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 26/02/2009 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVADO CONFORME ATO DA MESA N° 223/09. MUDANÇA DE LEGISLATURA. -
    Arquivo Permanente: Rolo 761