DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.734, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 (AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ESPECIAL A IDOSOS -CASA DE REPOUSO - NA RUA GARIBALDI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.