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INSTITUI O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Autoria: SILVIO MARTINS

Data de Apresentação: 03/10/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 26/02/2009 00:00:00: Arquivado

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.734, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 (AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ESPECIAL A IDOSOS -CASA DE REPOUSO - NA RUA GARIBALDI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: SILVIO MARTINS

Data de Apresentação: 12/09/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 17/10/2006 00:00:00: Aprovado

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1734, DE 15/09/04. (AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RUA GARIBALDI).

Autoria: SILVIO MARTINS

Data de Apresentação: 31/08/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 625/2006 , CAPHOSP nº 292/2006 , CCJR nº 1332/2006

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 05/09/2006 00:00:00: Negado

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1742, DE 06/10/04. (FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RUA MAESTRO VILA LOBOS).-

Autoria: SILVIO MARTINS

Data de Apresentação: 27/06/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 19/09/2006 00:00:00: Aprovado

AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RUA COUTO MAGALHÃES, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: SILVIO MARTINS

Data de Apresentação: 30/05/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 549/2006 , CAPHOSP nº 260/2006 , CCJR nº 1170/2006

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 27/06/2006 00:00:00: Aprovado

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 25/10/99. (AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL NA RUA JARAGUÁ E ARTHUR BERNARDES).-

Autoria: SILVIO MARTINS

Data de Apresentação: 16/05/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 555/2006 , CAPHOSP nº 263/2006 , CCJR nº 1178/2006

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 29/06/2006 00:00:00: Aprovado

AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA AVENIDA SANTA LUZIA

Autoria: SILVIO MARTINS

Data de Apresentação: 16/05/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 07/08/2006 00:00:00: Aprovado

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E ACRESCENTA MAIS ATIVIDADES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1089, DE 11/09/00. (DISPÕE SOBRE ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RUA MARECHAL RONDON).-

Autoria: SILVIO MARTINS

Data de Apresentação: 11/05/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 534/2006 , CAPHOSP nº 258/2006 , CCJR nº 1137/2006

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 08/06/2006 00:00:00: Aprovado

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 895, 30/08/99. (DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMERCIAL NA RUA NÉLIO GUIMARÃES).-

Autoria: SILVIO MARTINS

Data de Apresentação: 18/04/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 25/05/2006 00:00:00: Aprovado

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 880, 14/06/99. (DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAIS E SIMILARES NA RUA SETE DE SETEMBRO ENTRE AS RUAS CONDE AFONSO CELSO E VISCONDE DE ABAETÉ).-

Autoria: SILVIO MARTINS

Data de Apresentação: 18/04/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 527/2006 , CAPHOSP nº 253/2006 , CCJR nº 1133/2006

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 06/06/2006 00:00:00: Aprovado