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  • Projeto de Lei Complementar nº 383/2006

    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU, PARA IDOSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-

    Autoria: WALTER GOMES
    Data de Apresentação: 24/10/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 26/10/2006 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2136, DE 20/12/06.- ADIN Nº 145.240.0/3 - LIMINAR EM ABRIL/07. ACÓRDÃO EM JUNHO/08. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 701

  • Projeto de Lei Complementar nº 382/2006

    AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL NA RUA JOSÉ DA SILVA - BAIRRO JARDIM PAULISTANO.

    Autoria: WALTER GOMES
    Data de Apresentação: 24/10/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 688/2006 , CAPHOSP nº 310/2006 , CCJR nº 1445/2006
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 26/10/2006 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2127, DE 27/11/06.- - SILÊNCIO DO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 701

  • Projeto de Lei Complementar nº 359/2006

    DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NO PERÍODO NOTURNO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: WALTER GOMES
    Data de Apresentação: 21/09/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 651/2006 , CCJR nº 1390/2006
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 26/09/2006 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2123, DE 24/11/06.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 701

  • Projeto de Lei Complementar nº 240/2006

    AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA AV. OCTÁVIO GOLFETO - JARDIM JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR.

    Autoria: WALTER GOMES
    Data de Apresentação: 21/03/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/04/2006 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR 2017, DE 30/5/6 (SILÊNCIO DO PREFEITO) - SILÊNCIO DO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 688

  • Projeto de Lei Complementar nº 211/2006

    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO NO QUADRILÁTERO CENTRAL DA CIDADE, REDEFINA O CITADO QUADRILÁTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: WALTER GOMES
    Data de Apresentação: 09/02/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 13/05/2009 00:00:00: Prejudicado
    PREJUDICADO EM 13/05/09 COM A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2157/07. -
    Arquivo Permanente: Rolo 765