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  • Projeto de Lei Complementar nº 461/2007

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2185, DE 24/04/07 (APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06 E LEI FEDERAL Nº 11350/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (18 CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE DE VETORES).

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA, LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 22/05/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 1891/2007
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 22/05/2007 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2205, DE 10/08/07.- ADIN Nº 155.411.0/2-00 - LIMINAR EM JAN/08. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVIOU OFÍCIO NOVAMENTE NO DIA 05/05/08. ACÓRDÃO EM FEVEREIRO/09. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 717

  • Projeto de Lei Complementar nº 455/2007

    DISPÕE SOBRE OS REGIMES JURÍDICOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR EMPREGOS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA, BEM COMO DISPÕE SOBRE OUTRAS SITUAÇÕES ATINENTES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA, LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 08/05/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 919/2007 , CCJR nº 1869/2007
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 15/05/2007 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2200, DE 11/07/07.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 717

  • Projeto de Lei Complementar nº 446/2007

    DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E/OU AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMEMENTAR, SEM PROCESSO SELETIVO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO, CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 12/04/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 882/2007 , CCJR nº 1815/2007
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 19/04/2007 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR 2197, DE 22/06/07.- - VETADO PARCIALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 717