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FICA DECLARADA COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL - 2, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO III E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2157, DE 08/01/07 E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6766, DE 19/12/79 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 82, DE 13/09/04, O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "JARDIM SANTA CECÍLIA", OBJETO DE APROVAÇÃO DO DECRETO Nº 193, DE 14/10/09, COMO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL DE INTERESSE SOCIAL.

Autoria: CICERO GOMES DA SILVA

Data de Apresentação: 27/10/2009

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 271/2009 , CAPHOSP nº 32/2009 , CCJR nº 470/2009

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 03/11/2009 00:00:00: Aprovado

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6766/70, DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO CONJUNTO HABITACIONAL ADELINO SIMIONI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: CICERO GOMES DA SILVA

Data de Apresentação: 10/03/2009

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 42/2009 , CAPHOSP nº 7/2009 , CCJR nº 80/2009

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 19/03/2009 00:00:00: Aprovado