Pesquisa de Matérias

DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES ESSENCIAIS A SEREM PREVISTAS NOS CONTRATOS FIRMADOS EM DECORRÊNCIA DO ACORDO ALUDIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2294, DE 21/08/08.

Autoria: NICANOR LOPES

Data de Apresentação: 05/05/2009

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 90/2009 , CCJR nº 164/2009

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 07/05/2009 00:00:00: Aprovado