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  • Projeto de Lei Complementar nº 56/2009

    DISPÕE SOBRE POSTURA MUNICIPAL ATINENTE AO TRANSPORTE PÚBLICO (OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE ITINERÁRIO DAS LINHAS DOS ÔNIBUS), CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: ALESSANDRO MARACA
    Data de Apresentação: 08/10/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 513/2010 , CCJR nº 893/2010
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 21/09/2010 00:00:00: Aprovado
    Arquivo Permanente: Rolo 810

  • Projeto de Lei Complementar nº 55/2009

    INSTITUI POLÍTICA TRIBUTÁRIA DE AMPARO E FOMENTO À FORMALIZAÇÃO DO TRABALHO, VOLTADA AOS RECÉM GRADUADOS, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: ALESSANDRO MARACA
    Data de Apresentação: 08/10/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 254/2009 , CCJR nº 440/2009
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 13/10/2009 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2377, DE 23/12/09. DOM: 30/12/09 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 796