Projeto de Lei Complementar nº 45/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6115, DE 07/10/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 30/08/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSELHOS TUTELARES).
Projeto de Lei Complementar nº 33/2009
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº1228/01, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 1240/01 E 1261/01, QUE TRATAM DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD/RP.
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