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  • Projeto de Lei Complementar nº 95/2010

    ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 100, DA LEI COMPLEMENTAR N 2157, DE 08/01/07, CONFORME ESPECIFICA (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 25/05/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 461/2010 , CAPHOSP nº 55/2010 , CCJR nº 788/2010
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/06/2010 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2413, DE 08/07/10 (SILÊNCIO). DOM: 12/07/2010. DECRETO N° 197, DE 15 DE JULHO DE 2010 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA L.C). DOM: 16/07/2010. ADIN N° 990.10.398736-5. LIMINAR EM NOVEMBRO/2010. ACÓRDÃO EM JULHO/2011, ATUAL N° 0398736-34.2010. - SILÊNCIO DO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 810