Projeto de Lei Complementar nº 133/2010
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2158, DE 12/01/07 (DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO).
Projeto de Lei Complementar nº 110/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1228, DE 10 DE JULHO DE 2001, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 1240/01 E 1261/01, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD/RP, CONFORME ESPECIFICA.
New message