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ACRESCENTA PARÁGRAFO 1° AO ARTIGO 1° E RENUMERA OS SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 2281, DE 04 DE JULHO DE 2008 (DISPÕE SOBRE POSTURA MUNICIPAL ATINENTE À UTILIZAÇÃO DE MURO PARA PROPAGANDA ELEITORAL, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Autoria: CICERO GOMES DA SILVA

Data de Apresentação: 07/07/2011

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CSS nº 1314/2011 , CCJR nº 1307/2011

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 09/08/2011 00:00:00: Aprovado

REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 410, DE 21/12/94, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: CICERO GOMES DA SILVA

Data de Apresentação: 24/02/2011

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CCJR nº 1346/2011 , CCJR nº 1276/2011

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 30/06/2011 00:00:00: Aprovado

VEDA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO QUE CONSIDERE A OBESIDADE COMO IMPEDIMENTO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO OU POR PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: CICERO GOMES DA SILVA

Data de Apresentação: 10/02/2011

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 644/2011 , CCJR nº 1214/2011

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 19/05/2011 00:00:00: Aprovado