ACRESCENTA A ALÍNEA "I" NO INCISO "I" DO ARTIGO 3°, ALTERA A ALÍNEA "K", DO INCISO I DO ARTIGO 3° E ALTERA AS ALÍNEAS "E" E "H", DO INCISO II DO ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2429/10 (INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD/RP E REVOGA A LEI N° 11538/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).