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  • Projeto de Lei Complementar nº 279/2012

    ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º, RENUMERANDO O EXISTENTE PARA 4º, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2281, DE 04/07/08 (REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 2469, DE 31/08/11 E 2543, DE 05/06/12 - PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE PROPAGANDA ELEITORAL IMPRESSA - SANTINHOS).

    Autoria: WALTER GOMES
    Data de Apresentação: 11/10/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 931/2012 , CCJR nº 1893/2012
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 23/10/2012 00:00:00: Aprovado
    VETO TOTAL REJEITADO EM 18/12/2012. LEI COMPLEMENTAR Nº 2.567, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. DOM: 20/12/2012. DECRETO Nº 017, DE 23/01/2013 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LC, FACE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 24/01/2013. ACÓRDÃO. ADIN Nº 0149064-36.2013.8.26.0000. JULHO/14 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 828