Situação em 10/12/2013 00:00:00: Aprovado
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.640, DE 06/01/14. DOM: 09/01/2014. VETO PARCIAL REJEITADO - DOM: 14/03/2014. DECRETO Nº 101, DE 29/04/14 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ART.7º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.8º, EM FACE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 30/04/14. - VETADO PARCIALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO