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  • Projeto de Lei Complementar nº 18/2013

    ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 61, 62, 63 E 175 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1616, DE 19/01/04 (CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE).

    Autoria: MARCOS PAPA
    Data de Apresentação: 04/04/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 916/2016 , CCJR nº 1711/2016
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/07/2016 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.793, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. DOM: 15/09/16. DECRETO Nº 284, DE 19/09/16 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 23/09/16 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 10/2013

    REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2572, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 2415/70 - IPTU).

    Autoria: BETO CANGUSSU, BERTINHO SCANDIUZZI, DR. JORGE PARADA, GLÁUCIA BERENICE, LÉO OLIVEIRA, MARCOS PAPA, MAURÍCIO GASPARINI, RICARDO SILVA, RODRIGO SIMÕES
    Data de Apresentação: 05/03/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 52/2013
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 21/03/2013 00:00:00: Rejeitado
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 843