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  • Projeto de Lei Complementar nº 51/2013

    DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS DE VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS NO VAREJO DO MUNICÍPIO E DÁ MAIS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 15/08/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PL 48/2013
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 16/08/2013 00:00:00: Prejudicado
    Anexado ao PROJETO DE LEI 48/2013 -
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 862

  • Projeto de Lei Complementar nº 48/2013

    DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO EM QUE OCORRA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA, PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 01/08/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 229/2013 , CCJR nº 448/2013
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/12/2013 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.640, DE 06/01/14. DOM: 09/01/2014. VETO PARCIAL REJEITADO - DOM: 14/03/2014. DECRETO Nº 101, DE 29/04/14 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ART.7º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.8º, EM FACE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 30/04/14. - VETADO PARCIALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 862