Projeto de Lei Complementar nº 51/2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS DE VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS NO VAREJO DO MUNICÍPIO E DÁ MAIS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 48/2013
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO EM QUE OCORRA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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