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  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS DE VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS NO VAREJO DO MUNICÍPIO E DÁ MAIS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 15/08/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PL 48/2013
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 16/08/2013 00:00:00: Prejudicado
    Arquivo Permanente: Rolo 862
  • DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO EM QUE OCORRA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA, PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 01/08/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 229/2013 , CCJR nº 448/2013
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/12/2013 00:00:00: Aprovado
    Arquivo Permanente: Rolo 862