ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E III DO ART. 7º, INCISO III DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1012/2000 (DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, INSTITUINDO O ESTATUTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - IPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.