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  • Projeto de Lei Complementar nº 109/2014

    PROÍBE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.

    Autoria: MAURÍCIO GASPARINI
    Data de Apresentação: 03/04/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 310/2014 , CCJR nº 561/2014
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 08/04/2014 00:00:00: Aprovado
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 862