Projeto de Lei Complementar nº 139/2014
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº2281, DE 04/07/2008 (ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 2469, DE 31/08/11 E 2453, DE 05/06/12, PARA DISPOR SOBRE PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE MATERIAL IMPRESSO EM VIAS PÚBLICAS).
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