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  • ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº2281, DE 04/07/2008 (ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 2469, DE 31/08/11 E 2453, DE 05/06/12, PARA DISPOR SOBRE PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE MATERIAL IMPRESSO EM VIAS PÚBLICAS).

    Autoria: MARCOS PAPA
    Data de Apresentação: 21/08/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/04/2017 00:00:00: Arquivado