Pesquisa de Matérias

Nova Pesquisa
Resultado: 1 matéria
RSS

  • Projeto de Lei Complementar nº 139/2014

    ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº2281, DE 04/07/2008 (ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 2469, DE 31/08/11 E 2453, DE 05/06/12, PARA DISPOR SOBRE PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE MATERIAL IMPRESSO EM VIAS PÚBLICAS).

    Autoria: MARCOS PAPA
    Data de Apresentação: 21/08/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/04/2017 00:00:00: Arquivado
    Arquivado nos termos da Resolução nº 16, de 03 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Município em 08/03/2017 - que alterou o artigo 134 do Regimento Interno (Resolução nº 174/2015). -
    Texto Integral