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REVOGA-SE O § 4º, DO ARTIGO 63-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2415/70, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2541/2012.

Autoria: RODRIGO SIMÕES, RICARDO SILVA

Data de Apresentação: 27/10/2015

Regime de Tramitação: Ordinário

Parecer de Comissão: CCJR nº 1695/2015

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 29/11/2016 00:00:00: Aprovado

PROÍBE QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO NAS PRAÇAS DA CATEDRAL E DA BANDEIRA, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: RODRIGO SIMÕES

Data de Apresentação: 02/06/2015

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CCJR nº 1278/2015 , CFOFCT nº 614/2015 , CCJR nº 1183/2015

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 09/06/2015 00:00:00: Aprovado