Projeto de Lei Complementar nº 226/2015
REVOGA-SE O § 4º, DO ARTIGO 63-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2415/70, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2541/2012.
Projeto de Lei Complementar nº 203/2015
PROÍBE QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO NAS PRAÇAS DA CATEDRAL E DA BANDEIRA, CONFORME ESPECIFICA.
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