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  • Projeto de Lei Complementar nº 226/2015

    REVOGA-SE O § 4º, DO ARTIGO 63-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2415/70, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2541/2012.

    Autoria: RODRIGO SIMÕES, RICARDO SILVA
    Data de Apresentação: 27/10/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 1695/2015
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 29/11/2016 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.804, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. DOM: 28/12/2016. DECRETO Nº 027, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI). DOM: 05/01/2017. ADIN Nº 2065294-72.2017.8.26.0000 RELATIVA AO ARTIGO 1º. ACÓRDÃO EM OUTUBRO/17. - SILÊNCIO DO PREFEITO MUNICIPAL
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 203/2015

    PROÍBE QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO NAS PRAÇAS DA CATEDRAL E DA BANDEIRA, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: RODRIGO SIMÕES
    Data de Apresentação: 02/06/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CCJR nº 1278/2015 , CFOFCT nº 614/2015 , CCJR nº 1183/2015
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 09/06/2015 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.728, DE 19 DE AGOSTO DE 2015. DOM: 20/08/2015. DECRETO Nº 205, DE 03/09/15 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 04/09/15. ADIN Nº 2217563-67.2015.8.26.0000. ACÓRDÃO EM SET/2016 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 904