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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (GUARDA-VIDAS, SALVA-VIDAS).

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 171, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2415/70, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2732, DE 02/10/2015 (ALTERA NORMA DE FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N 2640, DE 09/01/2015), CONFORME ESPECIFICA (FEIRA ARTESANAL DA PRAÇA AURELIANO DE GUSMÃO, DO IRAJÁ, FEIRA DE MANGAIO E FASHION BAZAR).

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE ADERIREM AO PROJETO VIZINHANÇA SOLIDÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.