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  • ALTERA NORMA DE FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.640, DE 09/01/2014.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA, PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 08/09/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CSS nº 1333/2015 , CFOFCT nº 691/2015 , CCJR nº 1328/2015
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/09/2015 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.732, DE 02/10/2015. DOM: 07/10/2015 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 904