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  • Projeto de Lei Complementar nº 221/2015

    DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS NOVOS BAIRROS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A PASSAR A FIAÇÃO DE FORMA SUBTERRÂNEA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: WALTER GOMES
    Data de Apresentação: 29/09/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 09/03/2017 00:00:00: Arquivado
    Arquivado nos termos da Resolução nº 16, de 03 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Município em 08/03/2017 - que alterou o artigo 134 do Regimento Interno (Resolução nº 174/2015). -
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