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  • ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.732, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015 (ALTERA NORMA DE FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA, PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 17/03/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CC nº 1633/2016 , CFOFCT nº 860/2016 , CCJR nº 1634/2016
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 05/05/2016 00:00:00: Aprovado
    Arquivo Permanente: Rolo 905