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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO DA PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Alessandro Maraca

Data de Apresentação: 26/09/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: REQ 3471/2018 , VET 1/2020

Documento Acessório: 255/2019

Pareceres de Comissões: CSPAS nº 43/2019 , CCJR nº 488/2018 , CFOFCT nº 407/2018

Localização Atual: Arquivo

Situação em 03/03/2020 00:00:00: Veto total ou parcial acolhido

INCLUI ARTIGOS 175-A, 175-B E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 176 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1616, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 (CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXTRAÇÃO DE ÁRVORES).

Autoria: Alessandro Maraca

Data de Apresentação: 16/05/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CSS nº 372/2017 , CFOFCT nº 187/2017 , CCJR nº 371/2017

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 17/10/2017 00:00:00: Aprovado

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, GARANTINDO A REPRESENTAÇÃO POR MEMBROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Alessandro Maraca

Data de Apresentação: 14/02/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: REQ 1465/2021

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 14/02/2017 00:00:00: Em pauta para recebimento de emendas