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  • Projeto de Lei Complementar nº 45/2017

    DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2732, DE 02/10/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RODRIGO SIMÕES
    Data de Apresentação: 06/07/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 116/2017 , CSS nº 237/2017 , CCJR nº 236/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 11/07/2017 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.828, DE 26/07/2017. DOM: 31/07/2017 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Norma Derivada: LC 2828/2017
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: 936