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  • Projeto de Lei Complementar nº 13/2017

    ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2750 DE 04/01/16, CONFORME ESPECIFICA (PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO PARQUE INDUSTRIAL TANQUINHO).

    Autoria: MAURÍCIO GASPARINI
    Data de Apresentação: 16/03/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 191/2017
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/05/2017 00:00:00: Arquivado
    Parecer Contrário da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 951

  • Projeto de Lei Complementar nº 5/2017

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE ADERIREM AO PROJETO "VIZINHANÇA SOLIDÁRIA", CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: MAURÍCIO GASPARINI
    Data de Apresentação: 02/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/08/2023 08:31:07: Arquivado

    ARQUIVADO, CONFORME ATO DA MESA Nº 95, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

    Texto Integral