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  • ACRESCENTA PARÁGRAFO S 1º, § 2º E § 3º AO ARTIGO 325 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2158/2007 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).

    Autoria: PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 19/12/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: VET 15/2018
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 265/2017 , CCJR nº 475/2017
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/05/2018 00:00:00: Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
    Norma Derivada: LC 2855/2018