Projeto de Lei Complementar nº 88/2017
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 8/2017
CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO AO COMERCIAL FUTEBOL CLUBE, CONFORME ESPECIFICA.
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