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  • Projeto de Lei Complementar nº 8/2017

    CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO AO COMERCIAL FUTEBOL CLUBE, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: Isaac Antunes, Lincoln Fernandes
    Data de Apresentação: 07/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 12:09:55: Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Texto Integral
    Arquivo Permanente: ROLO 972