Projeto de Lei Complementar nº 89/2017
ESTABELECE O DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REALIZAM AS FEIRAS LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 44/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOTEADORAS E CONSTRUTORAS IMPLANTAREM O DISPOSITIVO CHAMADO "BOCA DE LOBO INTELIGENTE" EM SEUS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 43/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS NOVOS CONDOMÍNIOS FECHADOS RESIDENCIAIS E INDUSTRIAIS A IMPLANTAR FIAÇÃO DE FORMA SUBTERRÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 42/2017
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MINIMIZAÇÃO DE IMPACTO NO SISTEMA VIÁRIO DECORRENTE DE IMPLANTAÇÃO OU REFORMA DE EDIFICAÇÕES E DA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES - PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO (PGT), CONFORME ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 41/2017
FIXA O PRAZO DE RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA EFETUADA NO MUNICÍPIO AOS RESPONSÁVEIS POR NOVOS LOTEAMENTOS, PESSOAS FÍSICA OU JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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