*OBS.: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/17, FOI NUMERADO ANTECIPADAMENTE, NA NOITE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/17. MAS, NA REALIDADE, TRATAVA-SE DE PROJETO DE LEI, POR ISSO, ESTE NÚMERO FOI CANCELADO. O PROJETO DE LEI, COM A NUMERAÇÃO CORRETA É O Nº 298/2017.