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  • ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2811/2017, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO PARA VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA"

    Autoria: ELIZEU ROCHA
    Data de Apresentação: 05/07/2018
    Protocolo: 10023/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 3854/2019
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 12:04:53: Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Texto Integral